04|08 – Estados poderão utilizar depósitos judiciais

Deverá ser sancionado nos próximos dois dias pela presidente Dilma Rousseff o projeto de lei que libera os recursos dos depósitos judiciais aos Estados. A definição foi anunciada nesta segunda-feira (3/8) em reunião com o ministro da Casa Civil, Aloízio Mercadante. Secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa representou Goiás no encontro, que contou ainda com a presença dos ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams.

Representantes dos estados se manifestaram favoráveis à sanção do projeto de lei, que permitirá o saque de até 70% dos recursos depositados em juízos em processos envolvendo entes públicos, sem precisar recorrer à Justiça. O entendimento geral, assim como para Goiás, é que tais recursos são fundamentais para o enfrentamento da crise financeira atual.

O projeto permite que estados e municípios tenham acesso aos recursos imediatamente sendo que, a partir de 2016,  teriam direito a R$ 1,6 bilhão por ano. A hierarquia de retirada desses recursos prevista no projeto será mantida, ou seja, os entes federados precisarão utilizar os recursos para pagamentos que terão que ser feitos na seguinte ordem: precatórios judiciais, dívida pública, despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento.

Fonte: Comunicação Setorial – Sefaz